AREsp 2866746 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (consonância com a jurisprudência do STJ nos termos da Súmula 83 e impossibilidade de reexame de provas nos termos da Súmula 7), nos termos do art. 932, III, do CPC; por isso a admissibilidade do recurso especial restou obstada.

Parties
Autora/agravada: DINALVA SALETE VARELA; Ré/agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato De Empréstimo Pessoal C/c Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Ônus Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Bancários Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

DINALVA SALETE VARELA

Autora/agravada

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Ré/agravante

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato De Empréstimo Pessoal C/c Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face às Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 necessidade ou não de prova pericial para comprovação de abusividade de taxa de juros
  3. 3 reexame de provas em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (consonância com a jurisprudência do STJ nos termos da Súmula 83 e impossibilidade de reexame de provas nos termos da Súmula 7), nos termos do art. 932, III, do CPC; por isso a admissibilidade do recurso especial restou obstada.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil.
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados de 12% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, devendo a majoração ser arcada exclusivamente pela agravante, observada a sucumbência recíproca reconhecida pelo Tribunal de origem e eventual concessão de justiça...