AREsp 2844014 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a ação revisional de contrato demanda quantia ilíquida, não sendo cabível a suspensão do processo por liquidação extrajudicial; o pedido de justiça gratuita na fase recursal não retroage; houve ausência de prequestionamento quanto à alegada inobservância de jurisprudência qualificada; e o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios ao confrontá-los com a taxa média divulgada pelo BACEN e considerando a baixa probabilidade de risco inerente à operação consignada, razão pela qual manteve a limitação dos juros à taxa média de mercado e majorou honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Portocred; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Revisional De Contrato, Empréstimo Consignado, Abusividade De Juros Remuneratórios, Suspensão Do Processo Por Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça Recursal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Revisional De Contrato Empréstimo Consignado Abusividade De Juros Remuneratórios Suspensão Do Processo Por Liquidação Extrajudicial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Portocred

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 à ação revisional de contrato
  2. 2 possibilidade de concessão de gratuidade de justiça na fase recursal e seus efeitos ex nunc
  3. 3 prequestionamento para conhecimento de questões constitucionais e de jurisprudência qualificada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a ação revisional de contrato demanda quantia ilíquida, não sendo cabível a suspensão do processo por liquidação extrajudicial; o pedido de justiça gratuita na fase recursal não retroage; houve ausência de prequestionamento quanto à alegada inobservância de jurisprudência qualificada; e o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios ao confrontá-los com a taxa média divulgada pelo BACEN e considerando a baixa probabilidade de risco inerente à operação consignada, razão pela qual manteve a limitação dos juros à taxa média de mercado e majorou honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.