AREsp 2856015 - DECISAO

AREsp 2856015 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo mantendo-se a conclusão de abusividade dos juros remuneratórios porque a taxa contratada (22% ao mês) era significativamente superior à taxa média divulgada pelo Banco Central (6,65% ao mês) e a instituição financeira não comprovou análise de crédito, custos ou fatores de risco que justificassem o encargo; a taxa média do Bacen constitui referencial para controle de abusividade e, diante da prova produzida, não se autorizou o reexame dos fatos em sede de recurso especial por força das súmulas do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Negar Provimento Ao Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Taxa Média De Mercado, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Taxa Média De Mercado +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Negar Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 aplicabilidade da taxa média de mercado como referencial
  3. 3 ônus da prova da instituição financeira quanto à análise de crédito e custos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo mantendo-se a conclusão de abusividade dos juros remuneratórios porque a taxa contratada (22% ao mês) era significativamente superior à taxa média divulgada pelo Banco Central (6,65% ao mês) e a instituição financeira não comprovou análise de crédito, custos ou fatores de risco que justificassem o encargo; a taxa média do Bacen constitui referencial para controle de abusividade e, diante da prova produzida, não se autorizou o reexame dos fatos em sede de recurso especial por força das súmulas do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Em cumprimento do art. 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.