AREsp 2876765 - DECISAO

AREsp 2876765 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial em razão da incidência dos óbices de admissibilidade (Súmulas 83, 5 e 7/STJ e aplicação por analogia da Súmula 283/STF), porquanto o Tribunal de origem considerou a prova dos autos suficiente para aferir a abusividade mediante confronto com a média do Bacen, entendimento que não comporta reexame em sede de recurso especial e não foi impugnado especificamente pela agravante.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Agravo Para Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prova Pericial, Média Do Bacen, Súmulas Do Stj/stf
Direito Civil Processual Civil Direito Bancário Revisional De Contrato Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Inadmissibilidade De Recurso Especial Prova Pericial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Agravo Para Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face às Súmulas 83, 5 e 7/STJ e aplicação analógica da Súmula 283/STF
  2. 2 Possibilidade de aferir abusividade da taxa de juros por confronto com média do Banco Central sem perícia
  3. 3 Necessidade ou não de dilação probatória/perícia para fixação de taxa de juros adequada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial em razão da incidência dos óbices de admissibilidade (Súmulas 83, 5 e 7/STJ e aplicação por analogia da Súmula 283/STF), porquanto o Tribunal de origem considerou a prova dos autos suficiente para aferir a abusividade mediante confronto com a média do Bacen, entendimento que não comporta reexame em sede de recurso especial e não foi impugnado especificamente pela agravante.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), em favor dos patronos da parte recorrida.