AREsp 2838277 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões apontadas, não havendo omissão. O acórdão explicou que a capitalização de juros só se admite quando pactuada e que cabe à parte autora comprovar sua incidência (art. 373, I, CPC); constatados nos autos indícios de capitalização mensal, esta deverá ser apurada e afastada em liquidação. Quanto à taxa de administração, a cláusula contratual evidencia que a cobrança deveria incidir sobre o valor solicitado, não sobre o valor concedido, havendo cobrança a maior que enseja restituição simples. A mera derrota nos argumentos não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Capitalização De Juros, Taxa De Administração, Compensação E Repetição Do Indébito, Honorários De Sucumbência, Omissão/embargos De Declaração
Direito Privado Processo Civil Direito Contratual (revisional De Contrato) Revisional De Contrato Capitalização De Juros Taxa De Administração Compensação E Repetição Do Indébito Honorários De Sucumbência +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão quanto à comprovação da cobrança de juros capitalizados
  2. 2 alegado erro material quanto ao afastamento da taxa de administração sobre a totalidade dos valores em contratos anteriores a 2012
  3. 3 ônus da prova da incidência de encargos (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões apontadas, não havendo omissão. O acórdão explicou que a capitalização de juros só se admite quando pactuada e que cabe à parte autora comprovar sua incidência (art. 373, I, CPC); constatados nos autos indícios de capitalização mensal, esta deverá ser apurada e afastada em liquidação. Quanto à taxa de administração, a cláusula contratual evidencia que a cobrança deveria incidir sobre o valor solicitado, não sobre o valor concedido, havendo cobrança a maior que enseja restituição simples. A mera derrota nos argumentos não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (artigo 85, § 11, do CPC/2015) devido à fixação anterior no patamar máximo permitido em lei.
  • Publique-se e intimem-se.