AREsp 2700389 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem agiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao aplicar a Súmula 530 diante da inexistência de prova do contrato e da taxa efetivamente cobrada, a insurgência quanto aos arts. 421 do CC e 927 do CPC não foi prequestionada pelo tribunal a quo (Súmula 282 do STF aplicada por analogia) e a revisão de matéria fática é vedada pelo entendimento consolidado da Súmula 7; aplicou-se também a Súmula 83 do STJ e majoraram-se honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autor: Autor; Recorrente: Recorrente; Recorrida: Parte Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Prescrição Decenal, Juros Remuneratórios, Abusividade De Encargos, Súmulas Do STJ, Sucumbência, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Parties

Autor

Autor

Recorrente

Recorrente

Parte Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão revisional
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  3. 3 descaracterização da mora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem agiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao aplicar a Súmula 530 diante da inexistência de prova do contrato e da taxa efetivamente cobrada, a insurgência quanto aos arts. 421 do CC e 927 do CPC não foi prequestionada pelo tribunal a quo (Súmula 282 do STF aplicada por analogia) e a revisão de matéria fática é vedada pelo entendimento consolidado da Súmula 7; aplicou-se também a Súmula 83 do STJ e majoraram-se honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Majorou em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.