AREsp 2885510 - DECISAO

AREsp 2885510 - DECISAO

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial por implicar reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial com similitude fática suficiente; aplicação do art. 932, III do CPC/2015 para não conhecer do recurso e majoração de honorários em 5% com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Autor: IVAN LINDOMAR ZELAZOWSKI; Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 7/stj +4 more

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Parties

IVAN LINDOMAR ZELAZOWSKI

Autor

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 demonstração de divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial por implicar reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial com similitude fática suficiente; aplicação do art. 932, III do CPC/2015 para não conhecer do recurso e majoração de honorários em 5% com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 5% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015