AREsp 2897344 - DECISAO

AREsp 2897344 - DECISAO

Conheci do agravo, conheci do recurso especial e dei-lhe parcial provimento para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, a fim de que seja avaliada a eventual abusividade dos juros remuneratórios segundo os parâmetros da jurisprudência do STJ, porquanto o acórdão recorrido utilizou a taxa média do Bacen como único parâmetro sem efetiva análise da vantagem exagerada do consumidor.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; recurso especial conhecido e parcialmente provido para determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a abusividade dos juros remuneratórios segundo parâmetros do STJ.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Prequestionamento, Gratuidade De Justiça, Súmulas
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Contratos Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Prequestionamento +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 927 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 violação do art. 51, IV e § 1º do CDC (abusividade dos juros remuneratórios)
  3. 3 uso da taxa média do Bacen como parâmetro único para limitação de juros

Ratio Decidendi

Conheci do agravo, conheci do recurso especial e dei-lhe parcial provimento para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, a fim de que seja avaliada a eventual abusividade dos juros remuneratórios segundo os parâmetros da jurisprudência do STJ, porquanto o acórdão recorrido utilizou a taxa média do Bacen como único parâmetro sem efetiva análise da vantagem exagerada do consumidor.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; recurso especial conhecido e parcialmente provido para determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a abusividade dos juros remuneratórios segundo parâmetros do STJ.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que avalie a eventual abusividade dos juros remuneratórios segundo a jurisprudência do STJ
  • Publique-se