AREsp 2830082 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto ao dispositivo indicado (súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento do tema apontado (súmula 211/STJ), e por ser necessária análise de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial (súmulas 5 e 7/STJ); ademais, não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Decisão Que Não Conhece Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (não admitido).
Legal Topics
Revisional De Contrato, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Revisional De Contrato Prequestionamento Fundamentação Judicial Dissídio Jurisprudencial Honorários Recursais +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Decisão Que Não Conhece Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto ao dispositivo indicado (súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento do tema apontado (súmula 211/STJ), e por ser necessária análise de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial (súmulas 5 e 7/STJ); ademais, não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (não admitido).

Orders

  • Majoram-se em 5% os honorários fixados anteriormente (art. 85, §11, do CPC).
  • Previne-se que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação nas penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.