AREsp 2816670 - DECISAO

AREsp 2816670 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para alterar o entendimento do Tribunal de origem sobre inexistência de abusividade seria necessário reexaminar fatos e provas e interpretar cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ), e porque não foi demonstrado...

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Parties
Agravante: VITHOR FERRARI RAGAZI; Agravada: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Proferida Com Fundamento No Art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial

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Parties

VITHOR FERRARI RAGAZI

Agravante

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Proferida Com Fundamento No Art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e parâmetros da taxa média divulgada pelo Banco Central
  3. 3 prova do dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para alterar o entendimento do Tribunal de origem sobre inexistência de abusividade seria necessário reexaminar fatos e provas e interpretar cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ), e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática; assim, o recurso especial não preencheu os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente ao agravante em 1%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a concessão da gratuidade de justiça.