AREsp 2851957 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma adequada a violação dos dispositivos indicados, incorrendo em deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de dispositivos essenciais (Súmula 282/STF) e o provimento pretendido demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); adicionalmente, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: ADELINO LEOVEGILDO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Prequestionamento +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ADELINO LEOVEGILDO COSTA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 421 do CC e 355, I e II, 356, I e II, e 927 do CPC
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma adequada a violação dos dispositivos indicados, incorrendo em deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de dispositivos essenciais (Súmula 282/STF) e o provimento pretendido demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); adicionalmente, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo.
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.