AREsp 2865008 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial por insuficiência e deficiência de fundamentação quanto às normas apontadas, ausência de prequestionamento e porque a apreciação do tema implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial, além de inexistir...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade, Repetição Do Indébito, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas E Limites Ao Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial por insuficiência e deficiência de fundamentação quanto às normas apontadas, ausência de prequestionamento e porque a apreciação do tema implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial, além de inexistir comprovação de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais em R$ 500,00.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial