AREsp 2891350 - DECISAO

AREsp 2891350 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 211/STJ, sendo imprescindível refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem; assim decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: IRANCILDO NUNES SERRA; Agravada: NG20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Índices De Correção Contratual (incc E Igpm)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Revisional De Contrato Súmula 211/stj Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Índices De Correção Contratual (incc E Igpm)

Case Brief

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Parties

IRANCILDO NUNES SERRA

Agravante

NG20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 necessidade de refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem
  3. 3 aplicação contratual dos índices INCC e IGPM no contexto da ação revisional

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 211/STJ, sendo imprescindível refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem; assim decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários anteriormente fixados em 15% para 18% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de justiça gratuita.