AREsp 2946007 - DECISAO

AREsp 2946007 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou minuciosa e devidamente o conjunto probatório e as cláusulas contratuais, concluindo pela abusividade da taxa de juros em razão da substancial superação da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN sem justificativa comprovada pela instituição financeira (ônus previsto no art. 373, II, CPC); o reexame desses fatos e provas é vedado no recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ, e aplicou-se, ainda, o art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ para conhecer do agravo e mantê-lo desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Abusividade De Juros Remuneratórios, Súmulas 5 E 7 E 83 Do STJ, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisional De Contrato Abusividade De Juros Remuneratórios Súmulas 5 E 7 E 83 Do STJ Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc)

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbice das Súmulas 5 e 7/STJ
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e sua aferição em confronto com a taxa média de mercado do BACEN
  3. 3 ônus da prova quanto à demonstração de excepcionalidade que justifique taxa superior à média de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou minuciosa e devidamente o conjunto probatório e as cláusulas contratuais, concluindo pela abusividade da taxa de juros em razão da substancial superação da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN sem justificativa comprovada pela instituição financeira (ônus previsto no art. 373, II, CPC); o reexame desses fatos e provas é vedado no recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ, e aplicou-se, ainda, o art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ para conhecer do agravo e mantê-lo desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecido do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.