AREsp 2957723 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem analisou a matéria à luz do acervo probatório e concluiu pela inexistência de abusividade na adoção da Tabela Price e pela ausência de anatocismo; as alegadas violações legais demandariam reexame de provas (ônus do óbice da Súmula n. 7 do STJ) ou são circunstâncias cobertas pelo entendimento consolidado (Súmula n. 5 do STJ); não se verificou omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: SQ PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Revisional De Contrato, Tabela Price, Anatocismo (capitalização De Juros), Juros Remuneratórios, Juros De Mora, Lei Da Usura (decreto N. 22.626/1933), Honorários Advocatícios
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Parties

SQ PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 591 e 406 do Código Civil quanto aos juros remuneratórios pactuados de 12% ao ano
  2. 2 Alegada afronta ao art. 161 do CTN quanto à taxa de juros de mora de 1% ao mês
  3. 3 Alegada afronta ao art. 1º do Decreto n. 22.626/1933 (Lei da Usura) quanto ao limite de 12% ao ano

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem analisou a matéria à luz do acervo probatório e concluiu pela inexistência de abusividade na adoção da Tabela Price e pela ausência de anatocismo; as alegadas violações legais demandariam reexame de provas (ônus do óbice da Súmula n. 7 do STJ) ou são circunstâncias cobertas pelo entendimento consolidado (Súmula n. 5 do STJ); não se verificou omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por SQ PARTICIPAÇÕES LTDA.
  • Nos termos do §11 do art. 85 do CPC, majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente.