AREsp 2844362 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ nem refutou integralmente os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do entendimento desta Corte (art. 932, III, CPC).

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: JOSE AUGUSTO DE CARVALHO MELLO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
Legal Topics
Revisional De Contrato, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Revisional De Contrato Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Juros Remuneratórios Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

JOSE AUGUSTO DE CARVALHO MELLO JUNIOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 utilização da taxa média de mercado do Banco Central como critério para revisão contratual

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ nem refutou integralmente os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do entendimento desta Corte (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios para R$ 1.500,00