AREsp 2974190 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Ação: revisional de contrato ajuizada por MARTA OLIVEIRA DE MORAIS, em face da parte agravante, na qual pretende a redução de encargos que julga abusivos (e-STJ, fls. 3-6). Sentença: julgou improcedentes os pedidos, condenado a recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte agravante, fixadas em 10% sobre o valor atualizado da causa (e-STJ fls. 342-344). Acórdão: conferiu parcial provimento ao apelo da parte agravada, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA BACEN. APESAR DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE, HAVENDO CONSTATAÇÃO DE COBRANÇA DE PERCENTUAL ELEVADO E DIVERGENTE DAQUELAS USUAIS PARA A MESMA ESPÉCIE CONTRATUAL, SEM CORRESPONDÊNCIA NAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS, POSSÍVEL A REVISÃO DA TAXA POR ABUSIVIDADE DECORRENTE DO CDC, COM APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA BACEN EM TAL HIPÓTESE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO GAÚCHO. APESAR DA TESE DA APELADA NA NECESSIDADE DA ADEQUAÇÃO DA TAXA CONTRATADA AOS ELEMENTOS DE OPERAÇÃO NA FAIXA DE MERCADO INERENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO TIPO CONTRATADO, AUSENTE PROVA DOS FATOS ALEGADOS A JUSTIFICAR A SUA COBRANÇA, INVIÁVEL O SEU ACOLHIMENTO, DEIXANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE ATENDER AO ÔNUS DA PROVA QUE LHE COMPETIA (ART.373, INCISO II, DO CPC). AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DO CUSTO, RISCO, PERFIL E SPREAD INCIDENTES NA FAIXA DE ATUAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A ENSEJAR A INDIVIDUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO ADMITIDA DE FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (e-STJ fls. 923-933) Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados (e-STJ fls.962-970). Recurso especial: alega violação dos art. 1.022, II do CPC; e 51, IV, § 1º, III, do CDC, bem como dissídio jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que a Corte local não atendeu as diretrizes traçadas pelo leading case das ações revisionais bancárias REsp 1.061.530/RS, na medida em que não procedeu a avaliação de todas as circunstâncias, tendo se limitado a proceder comparação entre taxas e a realizar simples e superficial menção de peculiaridades pontuais da contratação, insuficientes ao atendimento da exigência de demonstração cabal da abusividade. Postula, ainda, a concessão de efeito suspensivo e do benefício da assistência judiciária gratuita. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da suspensão do processo De início, em suas razões de recurso especial, alega a parte agravante que teve decretada a sua liquidação extrajudicial, através do Ato do Presidente do Banco Central nº 1.360 de 15/02/2023, nomeando como liquidando o Sr. Cornélio Farias Pimentel, e, com base no artigo 18 da Lei 6.024/74, que dispõe sobre a intervenção e liquidação extrajudicial, requerer a suspensão do presente processo. No entanto, acerca do referido pedido em decorrência da decretação de liquidação extrajudicial, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a regra contida no art. 18, "a", Lei 6.024/1974 deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito, a qual interferirá na formação do título executivo, que será passível de habilitação no processo de liquidação, sem implicar a redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação (REsp 1.298.237/DF, Terceira Turma, DJe 25/05/2015). Ainda nesse sentido: AgInt no REsp 1.969.577/ES, Quarta Turma, DJe 31/03/2023; AgInt no REsp 1.985.667/ES, Quarta Turma, DJe 15/08/2022; AgInt no REsp 1.783.833/SP, Terceira Turma, DJe 27/10/2020; e AgInt no AREsp 1.526.212/SP, Terceira Turma, DJe 12/06/2020. Assim, por ora, não merece acolhimento o pedido de suspensão do processo. - Da gratuidade da justiça Segue a parte agravante, em suas razões de recurso especial, e requer o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita, alegando que, analisando-se a documentação financeira e contábil acostada aos autos, não restam dúvidas acerca da total incapacidade da parte agravante de arcar as custas processuais em 7000 processos em que é demandada, restando configurada a sua condição de hipossuficiência. Nessa linha, quanto ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, está Corte já estabeleceu que a simples decretação de liquidação extrajudicial não tem o condão de, por si só, induzir ao reconhecimento da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.978.978/GO, Quarta Turma, DJe 29/04/2022 e AgInt no AREsp 1.323.108/ES, Terceira Turma, DJe 14/06/2019. Além disso, cumpre ressaltar que o benefício da gratuidade da justiça pode ser requerido a qualquer tempo e fase processual, contudo sua concessão não possui efeito retroativo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.718.508/ES, Terceira Turma, DJe 27/11/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.064.017/SC, Quarta Turma, DJe 20/05/2019; e AgInt no AREsp 862.843/PR, Terceira Turma, DJe 28/08/2017. Na presente hipótese, mesmo com as alegações apresentadas pela parte agravante, houve o recolhimento das custas. Nesse sentido, não há que se falar em concessão do benefício requerido, ante a conduta da parte agravante que demonstra haver possibilidade de pagamento das custas devidas, mesmo diante da argumentação apresentada. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: REsp n. 2.095.460/SP, Terceira Turma, DJe de 15/2/2024 e AgInt no AREsp n. 2.325.175/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca da abusividade dos juros remuneratórios pactuados, levando-se em consideração as condições da parte agravada e a taxa estipulada pelo BACEN, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte recorrente, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Da existência de fundamento não impugnado A agravante não impugnou o seguinte fundamento utilizado pelo TJ/RS (e-STJ fl.929/930-931): No hipótese dos autos, inexiste prova concreta a respeito de tais dados e sua influência, em alguma medida, na fixação da taxa ao contrato da parte apelada, situação que poderia demonstrar que foram observados tais parâmetros para efetivar a contratação e justificar a sua fixação em patamar muito superior àquele aplicado pelo BACEN, afastando, assim, a sua abusividade a partir da individualização dos juros para o consumidor diante do risco que este apresenta. No ponto, sinalo que a prova destes fatos cabe à parte ré apelante, pois por figurar como proponente do mútuo, é quem detêm as informações inerentes aos custos e riscos que pretensamente suporta, encargo que deixou de atender. .. As provas trazidas no bojo da contestação e no curso do feito consistentes em pareceres exarados a respeito da operação empreendida pela parte ré (evento 16, PARECER5 a evento 16, PARECER9 e evento 16, LAUDO14), não obstante apresentarem dados a respeito das modalidades operadas pela instituição financeira demandada, bem como ainda são contemporâneos a data da contratação posta em causa, sequer traduzindo dados objetivos de custo de captação, risco e /ou encargo sujeito na operação, não servem ao fim colimado para a manutenção da taxa contratada, eis que se tratam de ponderações concluídas a partir da observação dos pareceristas emitentes, mas fora do período em que fora contratada a obrigação posta em causa e que consideraram série que não corresponde a dos autos (evento 16, OUT15), ou seja, de valor probatório dúbio. Também, a questão da ausência de prevalência do desconto em folha facultativa com obrigatório perde força probante a justificar a contratação da taxa ocmo feita, na medida em que há indicação de adimplimento dos pagamentos na modalidade no tempo e modo oportunos. Desse modo, deve ser mantido o acórdão recorrido ante a aplicação, na hipótese, da Súmula 283/STF. - Do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais O Tribunal de origem assim se manifestou a respeito da abusividade da taxa de juros remuneratórios: Não obstante o acréscimo tolerável aludido acima, entendo não ser a questão do presente feito. No caso concreto, constata-se que o contrato nº 3805177541 - empréstimo pessoal consignado em folha de pagamento previu a taxa de juros de 5,23% a. m (evento 16, CONTR2), enquanto que, para a mesma época de pactuação, qual seja, 28.10.2018, a taxa média estipulada pelo Bacen (Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público - série 25467) era de 1,71% a. m.. Destaco que, consoante referido pela parte apelante, a série 25467 é a que melhor se amolda à espécie, haja vista que a avença expressamente previu a consignação em folha de pagamento, diversamento da série aplicada pelo Juízo de origem (25464 - evento 36, SENT1). .. Não fosse isto, consigno, por oportuno, que o contrato posto em causa detém garantia de pagamento (desconto em folha), o qual se encontrava em dia no momento da oferta da resposta da ré, dados que afastam a manutenção da taxa contratada por conta da condição de risco ou spread da execução do contrato de molde a afastar a sua revisão nos moldes como defendido na sentença recorrida, inclusive em relação aos precedentes do STJ acima referenciados no sentido da individualização das taxas por conta da sua incidência. Não passa despercebido do juízo que a instituição financeira procedeu na avaliação das garantias patrimoniais da parte mutuária, vez que consta do contrato ser ele proprietário de bens (evento 16, CONTR2). .. Afora os argumentos acima consignados, no caso em liça, além não haver prova ou menção a respeito do inadimplemento do contrato, a forma de pagamento (desconto em folha de pagamento) justamente dificulta o descumprimento das parcelas, situações que corroboram a prejudicialidade da tese de adequação dos juros em face do risco assumido pelo negócio. (e-STJ fls. 927/929/932). Alterar o decidido no acórdão impugnado exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. - Da divergência jurisprudencial Quanto à interposição pela alínea "c", cumpre asseverar que a falta da similitude fática - requisito indispensável à demonstração da divergência - inviabiliza a análise do dissídio. Além disso, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente também impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Isso porque, a demonstração da divergência não pode estar fundamentada em questões de fato, mas apenas na interpretação do dispositivo legal. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.974.371/RJ, Terceira Turma, DJe de 22/11/2023 e REsp n. 1.907.171/RJ, Quarta Turma, DJe de 11/1/2024. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro em 3% (três por cento) os honorários fixados anteriormente (e-STJ fls. 932). Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETAÇÃO. SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação revisional de contrato. 2. A regra contida no art. 18, "a", Lei 6.024/1974 deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito. Na hipótese, não há que se falar em suspensão do feito por conta da decretação da liquidação extrajudicial. Precedentes. 3. Não há que se falar em concessão da gratuidade requerida, uma vez que a parte efetuou o devido pagamento das custas. Comportamento, por ora, contrário ao benefício requerido. 4. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 5. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 6.O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 7. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 8. A incidência da Súmula 7 desta Corte, acerca do tema que se supõe divergente, também impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do permissivo constitucional. 9. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.