AREsp 3002195 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos indicados (arts. 421 do CC e art. 6º, VIII, do CDC), configurando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e porque eventual reforma exigiria reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: FRANCISCO FERREIRA LIMA NETO; Agravada: CREFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Contratos De Cartão De Crédito, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Danos Morais, Prequestionamento, Inadmissibilidade, Reexame De Fatos E Provas
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Parties

FRANCISCO FERREIRA LIMA NETO

Agravante

CREFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 421 do CC e art. 6º, VIII, do CDC
  2. 2 alegada violação dos arts. 6º, V, VIII, e 51, IV, do CDC e do art. 421 do CC
  3. 3 alegação de cobrança de juros abusivos e capitalização indevida

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos indicados (arts. 421 do CC e art. 6º, VIII, do CDC), configurando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e porque eventual reforma exigiria reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.