AREsp 2902945 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre o art.20 da LINDB (incidência da Súmula 211/STJ) e porque as matérias suscitadas demandariam interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial...

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Parties
Agravante/recorrente: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Prestação De Serviços Educacionais, Pandemia COVID 19, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art.1.025 Cpc), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art.20 Da LINDB, Teoria Da Imprevisão, Redução De Mensalidade, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Revisional De Contrato Prestação De Serviços Educacionais Pandemia COVID 19 Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art.1.025 Cpc) +5 more

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Parties

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da questão federal (art.20 da LINDB) e incidência da Súmula 211/STJ
  2. 2 inadmissibilidade de exame que implique interpretação de cláusula contratual ou reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 requisitos para prequestionamento ficto nos termos do art.1.025 do CPC (necessidade de indicação de violação do art.1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre o art.20 da LINDB (incidência da Súmula 211/STJ) e porque as matérias suscitadas demandariam interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o prequestionamento ficto do art.1.025 do CPC não se aplica sem indicação de violação ao art.1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os ditames do art.98, §3º, do CPC.