REsp 2246301 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não decidiu sobre os dispositivos indicados na peça recursal (ausência de prequestionamento), e porque a alegação de dissídio jurisprudencial careceu de demonstração de violação a dispositivo infraconstitucional, configurando deficiência de fundamentação; por tais motivos, aplicam‑se a Súmula 211/STJ e a Súmula 284/STF, e o não conhecimento do recurso funda‑se no art. 932, III, do CPC. Ademais, foi majorado o percentual de honorários recursais com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE; Recorrida: MATHILDE DA SILVA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisional De Contrato, Reajuste De Plano De Saúde, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Revisional De Contrato Reajuste De Plano De Saúde Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários De Sucumbência

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Recorrente

MATHILDE DA SILVA CONCEICAO

Recorrida

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos indicados
  2. 2 deficiência de fundamentação quanto ao dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicação das Súmulas 211/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não decidiu sobre os dispositivos indicados na peça recursal (ausência de prequestionamento), e porque a alegação de dissídio jurisprudencial careceu de demonstração de violação a dispositivo infraconstitucional, configurando deficiência de fundamentação; por tais motivos, aplicam‑se a Súmula 211/STJ e a Súmula 284/STF, e o não conhecimento do recurso funda‑se no art. 932, III, do CPC. Ademais, foi majorado o percentual de honorários recursais com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários de sucumbência recursal para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.