REsp 2242159 - ACORDAO

REsp 2242159 - ACORDAO

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não examinar, nos embargos de declaração, pontos relevantes suscitados pelas partes (notadamente sobre capitalização de juros/Tabela Price e sobre a possibilidade de cobrança da TQM no período contratual), o acórdão que apreciou os declaratórios foi anulado e os autos foram remetidos ao TJ/TO para manifestação sobre tais questões, razão pela qual os recursos especiais foram conhecidos e providos para esse fim.

Parties
Recorrente/autor: CIRILO OSORIO PORFIRIO DA MOTA; Recorrente/recorrido: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato / Julgamento De Recurso Especial Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Conheço e dou provimento aos recursos especiais de CIRILO OSORIO PORFIRIO DA MOTA e da CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Legal Topics
Revisional De Contrato, Embargos De Declaração, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Capitalização De Juros, Tabela Price, Taxa De Quitação Por Morte (tqm), Repetição Do Indébito, Aplicabilidade Do CDC, Coeficiente De Equalização De Taxas (cet), Multa Contratual, Venda Casada
Direito Processual Civil Direito Civil Revisional De Contrato Embargos De Declaração Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) Capitalização De Juros Tabela Price Taxa De Quitação Por Morte (tqm) +5 more

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Parties

CIRILO OSORIO PORFIRIO DA MOTA

Recorrente/autor

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Recorrente/recorrido

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato / Julgamento De Recurso Especial Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ilegalidade da capitalização de juros e aplicação da Tabela Price
  3. 3 possibilidade de cobrança da taxa de quitação por morte (TQM) em período de adimplência e inadimplência

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não examinar, nos embargos de declaração, pontos relevantes suscitados pelas partes (notadamente sobre capitalização de juros/Tabela Price e sobre a possibilidade de cobrança da TQM no período contratual), o acórdão que apreciou os declaratórios foi anulado e os autos foram remetidos ao TJ/TO para manifestação sobre tais questões, razão pela qual os recursos especiais foram conhecidos e providos para esse fim.

Court Disposition

Conheço e dou provimento aos recursos especiais de CIRILO OSORIO PORFIRIO DA MOTA e da CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pelos recorrentes
  • Remeter os autos ao Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ/TO) para que se pronuncie, no âmbito do devido processo legal, sobre os pontos considerados omissos