AREsp 2984039 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não incorrera em omissão em relação às matérias suscitadas (art.1.022 CPC) e porque as alegações sobre arts.85 §11 e 86 não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, a modificação dos ônus sucumbenciais exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ; a alegação de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' também não foi demonstrada nos termos exigidos, razão pela qual o agravo foi desprovido, sendo majorados os honorários advocatícios em 20% na forma do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Prescrição Decenal, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Prequestionamento, Obstáculos Sumulares
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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art.1.022 CPC)
  2. 2 incidência da Resolução BACEN 3.792/2009 e da LC 109/2001 sobre juros
  3. 3 prescrição decenal (art.205 CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não incorrera em omissão em relação às matérias suscitadas (art.1.022 CPC) e porque as alegações sobre arts.85 §11 e 86 não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, a modificação dos ônus sucumbenciais exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ; a alegação de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' também não foi demonstrada nos termos exigidos, razão pela qual o agravo foi desprovido, sendo majorados os honorários advocatícios em 20% na forma do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º