REsp 1938816 - DECISAO

REsp 1938816 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ em recursos repetitivos que autorizam a cobrança da tarifa de registro quando o serviço foi efetivamente prestado e o valor não é excessivo; incide o óbice da Súmula 83 do STJ, razão por que se nega provimento ao recurso especial, tornando...

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Parties
Recorrente: TEREZINHA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Tarifa De Registro De Contrato, Tarifa De Avaliação De Bem, Seguro Contratual, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Revisional De Contrato Bancário Tarifa De Registro De Contrato Tarifa De Avaliação De Bem Seguro Contratual Repetição Do Indébito +1 more

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Parties

TEREZINHA FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 abusividade da cobrança de tarifa de registro de contrato
  2. 2 abusividade das tarifas de seguro e de avaliação do bem
  3. 3 pedido de repetição do indébito em dobro

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ em recursos repetitivos que autorizam a cobrança da tarifa de registro quando o serviço foi efetivamente prestado e o valor não é excessivo; incide o óbice da Súmula 83 do STJ, razão por que se nega provimento ao recurso especial, tornando prejudicada a análise da repetição do indébito em dobro.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida em 10% sobre o valor da sucumbência fixada pelo Tribunal de origem, totalizando R$ 2.200,00, ressalvada a concessão de justiça gratuita.