REsp 1942633 - DECISAO

REsp 1942633 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento por ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos do CDC indicados, por vedação ao reexame de fatos e de interpretação contratual no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e por aplicação da jurisprudência que reconhece a legalidade da tarifa de avaliação e da tarifa de cadastro (Súmula 568/STJ); manteve-se, assim, o acórdão recorrido e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Recorrente: ADRIANO FERREIRA LANDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário Cumulada Com Repetição De Indébito / Recurso Especial
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Repetição De Indébito, Tarifa De Avaliação Do Bem, Tarifa De Cadastro, Seguro Prestamista, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Revisional De Contrato Bancário Repetição De Indébito Tarifa De Avaliação Do Bem Tarifa De Cadastro +4 more

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Parties

ADRIANO FERREIRA LANDIM

Recorrente

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário Cumulada Com Repetição De Indébito / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto a arts. 39, 46, 49 e 51, IV, do CDC
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 legalidade da cobrança de tarifa de avaliação do bem e tarifa de cadastro

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento por ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos do CDC indicados, por vedação ao reexame de fatos e de interpretação contratual no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e por aplicação da jurisprudência que reconhece a legalidade da tarifa de avaliação e da tarifa de cadastro (Súmula 568/STJ); manteve-se, assim, o acórdão recorrido e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão de gratuidade de justiça