AREsp 1983696 - DECISAO

AREsp 1983696 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a decisão do TJ/RS negou seguimento ao recurso especial em razão de conformidade com enunciado firmado em recurso repetitivo sobre capitalização de juros, sendo inaplicável o agravo em recurso especial nas hipóteses de acórdão conforme jurisprudência repetitiva do STJ; além disso, o agravante não demonstrou, por precedentes atuais do STJ ou por razões específicas, que os fundamentos referentes à Súmula 83/STJ não se aplicam ao caso, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente/agravante: GIOVANI PADILHA RISCHTTER; Recorrido/agravado: BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Caracterização Da Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários Sucumbenciais, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário/contratual Revisional De Contrato Bancário Capitalização De Juros Juros Remuneratórios Caracterização Da Mora Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GIOVANI PADILHA RISCHTTER

Recorrente/agravante

BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial diante de orientação firmada em recurso especial repetitivo (art. 1.030, I, "b", CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de agravo em recurso especial quando o acórdão recorrido está conforme jurisprudência repetitiva do STJ
  3. 3 afastamento da Súmula 83/STJ e ônus de demonstrar divergência jurisprudencial atual

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a decisão do TJ/RS negou seguimento ao recurso especial em razão de conformidade com enunciado firmado em recurso repetitivo sobre capitalização de juros, sendo inaplicável o agravo em recurso especial nas hipóteses de acórdão conforme jurisprudência repetitiva do STJ; além disso, o agravante não demonstrou, por precedentes atuais do STJ ou por razões específicas, que os fundamentos referentes à Súmula 83/STJ não se aplicam ao caso, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majorar os honorários fixados anteriormente de 10% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.