REsp 1658879 - DECISAO

REsp 1658879 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque os artigos invocados não foram debatidos na origem, incidindo as Súmulas 211 do STJ e 282 do STF; ademais, a questão da limitação dos descontos de empréstimo consignado foi decidida pelo órgão de origem à luz do Decreto Estadual n. 51.314/2006, aplicando-se a Súmula 280 do STF.

Parties
Recorrente: ELEN CRISTINA OLIVEIRA SANTOS; Recorrido: Instituição financeira de grande porte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Empréstimos Eletrônicos, Capitalização De Juros, Empréstimo Consignado, Astreintes, Limitação De Descontos Em Folha
Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Revisional De Contrato Bancário Empréstimos Eletrônicos Capitalização De Juros Empréstimo Consignado Astreintes +1 more

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Parties

ELEN CRISTINA OLIVEIRA SANTOS

Recorrente

Instituição financeira de grande porte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 187, 421, 422 e 423 do Código Civil
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 211 do STJ e 282 e 280 do STF por ausência de debate da matéria na instância originária
  3. 3 Limitação dos descontos de empréstimo consignado à luz do Decreto Estadual n. 51.314/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque os artigos invocados não foram debatidos na origem, incidindo as Súmulas 211 do STJ e 282 do STF; ademais, a questão da limitação dos descontos de empréstimo consignado foi decidida pelo órgão de origem à luz do Decreto Estadual n. 51.314/2006, aplicando-se a Súmula 280 do STF.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.