REsp 1944588 - DECISAO

REsp 1944588 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284 do STF, e por ausência de demonstração analítica da divergência jurisprudencial e indicação dos dispositivos legais supostamente violados exigida para a alínea 'c' do art. 105 da CF; assim, mantida a decisão recorrida que afastou a exclusão dos juros remuneratórios e não reconheceu a capitalização por ausência de prova efetiva, sendo negado provimento ao recurso. Ademais, majorados os honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Não Conhecido/negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Contrato De Conta Corrente (cheque Especial), Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios, Juízo De Retratação
Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Revisional De Contrato Bancário Contrato De Conta Corrente (cheque Especial) Capitalização De Juros Juros Remuneratórios Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Não Conhecido/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 verificação de pactuação de juros remuneratórios e pedido de limitação à taxa média de mercado
  2. 2 capitalização mensal de juros e sua comprovação
  3. 3 alegada violação das Súmulas 530 e 539 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284 do STF, e por ausência de demonstração analítica da divergência jurisprudencial e indicação dos dispositivos legais supostamente violados exigida para a alínea 'c' do art. 105 da CF; assim, mantida a decisão recorrida que afastou a exclusão dos juros remuneratórios e não reconheceu a capitalização por ausência de prova efetiva, sendo negado provimento ao recurso. Ademais, majorados os honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.