AREsp 2526776 - DECISAO

AREsp 2526776 - DECISAO

O agravo foi conhecido e parcialmente provido; rejeitaram-se o pedido de suspensão e o pedido de assistência judiciária gratuita por insuficiência de prova; foi reconhecido óbice de preclusão quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional (Súmula 284/STF); quanto aos juros remuneratórios, constatou-se que...

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Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Assistência Judiciária Gratuita, Suspensão Por Liquidação Extrajudicial, Preclusão/omissão (arts. 489 E 927 Cpc)
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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18, Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 Concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica (Súmula 481/STJ)
  3. 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional e violação dos arts. 489 e 927 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e parcialmente provido; rejeitaram-se o pedido de suspensão e o pedido de assistência judiciária gratuita por insuficiência de prova; foi reconhecido óbice de preclusão quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional (Súmula 284/STF); quanto aos juros remuneratórios, constatou-se que o Tribunal de origem limitou-se a cotejar a taxa contratada com a taxa média do Bacen sem fundamentar as peculiaridades do caso, em desconformidade com a orientação do STJ (REsp 1.061.530/RS), sendo necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz dos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Negar a suspensão do processo requerida com fundamento no art. 18 da Lei n. 6.024/1974
  • Indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita por ausência de comprovação de hipossuficiência