AREsp 1985649 - DECISAO

AREsp 1985649 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo legal federal cuja interpretação se teria dado de forma divergente nem apresentou fundamento infraconstitucional violado, incidindo a Súmula 284/STF; decidiu-se também majorar honorários em 3% sobre o valor da causa nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Autor/recorrente: CARLOS ALBERTO DA SILVA JUNIOR; Ré/requerida/recorrida: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Súmula 284/stf, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Bancário Revisional De Contrato Bancário Abusividade De Cláusulas Contratuais Juros Remuneratórios Súmula 284/stf Agravo Interno Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO DA SILVA JUNIOR

Autor/recorrente

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Ré/requerida/recorrida

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno
  2. 2 Não conhecimento do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal e de fundamento infraconstitucional
  3. 3 Verificação de abusividade dos juros remuneratórios contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo legal federal cuja interpretação se teria dado de forma divergente nem apresentou fundamento infraconstitucional violado, incidindo a Súmula 284/STF; decidiu-se também majorar honorários em 3% sobre o valor da causa nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsidera decisão de fls. 332/334, e-STJ; conhece-se do agravo interno.
  • Não conhece-se do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 284/STF.