AREsp 2481144 - DECISAO

AREsp 2481144 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não refutou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, em especial não impugnou o argumento de que a alegação de violação a Súmula não constitui base em lei federal, em observância ao art. 932, III, do CPC/2015 e à jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: EMERSON CESAR GRANZOTTI; Agravado: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissão (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Indenização Por Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisional De Contrato Bancário Indenização Por Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade +2 more

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Parties

EMERSON CESAR GRANZOTTI

Agravante

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissão (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 se a alegação de violação a Súmula constitui fundamento de lei federal
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à revisão de matéria fática e à análise de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não refutou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, em especial não impugnou o argumento de que a alegação de violação a Súmula não constitui base em lei federal, em observância ao art. 932, III, do CPC/2015 e à jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.