AREsp 2485070 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque a tese de violação do art. 369 do CC/2002 não foi analisada pelo tribunal de origem e não houve prequestionamento indispensável; por isso incidiu a Súmula 211/STJ, e a parte não alegou violação do art. 1.022 do CPC/2015 para sanar o prequestionamento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (publicada Na Vigência Do Cpc/2015)
- Outcome
- Nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Revisional De Contrato Bancário, Repetição Do Indébito, Compensação De Parcelas Vencidas E Vincendas, Prequestionamento Para Recurso Especial, Súmula 211/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (publicada Na Vigência Do Cpc/2015)
Legal Issues
- 1 Prequestionamento obrigatório para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
- 2 Incidência do art. 369 do Código Civil/2002 sobre compensação de parcelas vencidas
- 3 Aplicação do art. 405 do Código Civil quanto a juros de mora
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque a tese de violação do art. 369 do CC/2002 não foi analisada pelo tribunal de origem e não houve prequestionamento indispensável; por isso incidiu a Súmula 211/STJ, e a parte não alegou violação do art. 1.022 do CPC/2015 para sanar o prequestionamento.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo.
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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