AREsp 2513804 - DECISAO

AREsp 2513804 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) a liquidação extrajudicial prevista no art. 18 da Lei 6.024/1974 não suspende ações de conhecimento; (ii) o recolhimento do preparo afasta o pedido de gratuidade de justiça; (iii) não se comprovou violação do art. 489 do CPC, tendo o TJRS fundamentado suficientemente a decisão; e (iv) quanto aos juros remuneratórios, embora a taxa média do BACEN seja apenas um parâmetro orientador, nos autos houve demonstração de discrepância significativa entre a taxa contratada (4,43% ao mês) e a média de mercado (1,45% ao mês) e, diante das peculiaridades (desconto em folha), a taxa foi considerada abusiva, justificando a...

Parties
Recorrente: PORTOCRED S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Negado Seguimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Taxa Média Do Banco Central (bacen), Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, VI, Cpc), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Taxa Média Do Banco Central (bacen) +4 more

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Parties

PORTOCRED S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei 6.024/1974 a ações de conhecimento
  2. 2 Possibilidade de concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica e efeitos do recolhimento do preparo
  3. 3 Exigência de fundamentação suficiente conforme art. 489, §1º, VI, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) a liquidação extrajudicial prevista no art. 18 da Lei 6.024/1974 não suspende ações de conhecimento; (ii) o recolhimento do preparo afasta o pedido de gratuidade de justiça; (iii) não se comprovou violação do art. 489 do CPC, tendo o TJRS fundamentado suficientemente a decisão; e (iv) quanto aos juros remuneratórios, embora a taxa média do BACEN seja apenas um parâmetro orientador, nos autos houve demonstração de discrepância significativa entre a taxa contratada (4,43% ao mês) e a média de mercado (1,45% ao mês) e, diante das peculiaridades (desconto em folha), a taxa foi considerada abusiva, justificando a...

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.