AREsp 2558363 - DECISAO

AREsp 2558363 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), além de haver deficiência recursal por ausência de embargos de declaração na origem (Súmula 284/STF); ainda, o pedido de suspensão por liquidação extrajudicial não se aplica à ação de conhecimento e o pedido de gratuidade restou prejudicado em razão do recolhimento das custas.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Autora: ALINNE DE SA ANDERSON FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Omissão E Fundamentação, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Liquidação Extrajudicial Gratuidade De Justiça Omissão E Fundamentação +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

ALINNE DE SA ANDERSON FREITAS

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 Lei 6.024/1974)
  2. 2 pretensão de concessão de gratuidade de justiça após recolhimento de custas
  3. 3 alegações de deficiência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), além de haver deficiência recursal por ausência de embargos de declaração na origem (Súmula 284/STF); ainda, o pedido de suspensão por liquidação extrajudicial não se aplica à ação de conhecimento e o pedido de gratuidade restou prejudicado em razão do recolhimento das custas.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agrav o conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.