AREsp 2566748 - DECISAO

AREsp 2566748 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame da abusividade dos juros remuneratórios no caso dependia de reexame de matéria fático-probatória e de apreciação das peculiaridades do caso, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento sobre o art. 489 do CPC, incidindo a Súmula 282/STF; pedido de suspensão por liquidação extrajudicial foi indeferido por não se aplicar a ações que buscam a certeza e liquidez do crédito; preparo incompatível com pedido de justiça gratuita impede seu deferimento; mantiveram-se os honorários fixados na origem.

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo por liquidação extrajudicial (art. 18 Lei nº 6.024/1974)
  2. 2 pedido de justiça gratuita
  3. 3 alegada violação do dever de fundamentação (art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame da abusividade dos juros remuneratórios no caso dependia de reexame de matéria fático-probatória e de apreciação das peculiaridades do caso, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento sobre o art. 489 do CPC, incidindo a Súmula 282/STF; pedido de suspensão por liquidação extrajudicial foi indeferido por não se aplicar a ações que buscam a certeza e liquidez do crédito; preparo incompatível com pedido de justiça gratuita impede seu deferimento; mantiveram-se os honorários fixados na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Pedido de suspensão do processo indeferido
  • Pedido de justiça gratuita não conhecido/indeferido por incompatibilidade com o recolhimento de custas/preparo