AREsp 1829599 - DECISAO

AREsp 1829599 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, afastando a tese de violação do art. 489 do CPC, e porque a alegação de venda casada não restou demonstrada diante da análise do contrato e da proposta de adesão assinada; sendo...

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Parties
Agravante: ANGELO BELO DA SILVA; Agravado: BANCO PAN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Em Parte Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Seguro Prestamista, Venda Casada, Encargos Moratórios, Juros Remuneratórios, Tarifa De Cadastro, Tarifa De Avaliação, Citra Petita, Honorários Sucumbenciais
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Parties

ANGELO BELO DA SILVA

Agravante

BANCO PAN S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Em Parte Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea (art. 489, §1º, IV, CPC) e alegada omissão (citra petita)
  2. 2 possibilidade de conhecer e julgar pontos não decididos (art. 1013, §1º CPC)
  3. 3 venda casada/obrigatoriedade de contratação de seguro com instituição indicada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, afastando a tese de violação do art. 489 do CPC, e porque a alegação de venda casada não restou demonstrada diante da análise do contrato e da proposta de adesão assinada; sendo isso matéria fática, é inviável o revolvimento de provas no recurso especial (Súm. 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 12,5% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.