AREsp 2468380 - DECISAO

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Conhecida a admissibilidade do agravo interno, manteve-se a decisão do tribunal de origem porque este, após análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela abusividade da taxa de juros aplicada, limitando-a com base na taxa média de mercado do BACEN e nas peculiaridades do caso; a eventual reforma dessa...

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Parties
Agravante: Portocred S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Em Liquidação Extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Em Agravo Interno Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Justiça Gratuita, Prescrição, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Liquidação Extrajudicial Justiça Gratuita Prescrição +2 more

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Parties

Portocred S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Em Liquidação Extrajudicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Em Agravo Interno Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo por liquidação extrajudicial (art.18 Lei 6.024/1974)
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita e incompatibilidade com recolhimento de preparo
  3. 3 abusividade da taxa de juros remuneratórios e critérios de aferição

Ratio Decidendi

Conhecida a admissibilidade do agravo interno, manteve-se a decisão do tribunal de origem porque este, após análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela abusividade da taxa de juros aplicada, limitando-a com base na taxa média de mercado do BACEN e nas peculiaridades do caso; a eventual reforma dessa conclusão demandaria reexame de provas e contratos vedado pelos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. Ademais, não cabe suspensão do feito em razão da liquidação extrajudicial (art.18 Lei 6.024/1974) e o pedido de gratuidade restou prejudicado pelo recolhimento do preparo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.