AREsp 2540055 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou adequadamente a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ nem impugnou de forma clara e específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: JOAO CARLOS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Bancário Direito Civil Contratos Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

JOAO CARLOS MACHADO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 possibilidade de revisão de juros remuneratórios com base na taxa média do Banco Central

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou adequadamente a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ nem impugnou de forma clara e específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).
  • Majoro os honorários advocatícios fixados anteriormente de R$ 1.500,00 para R$ 1.800,00 (art. 85, § 11, CPC).