REsp 1746503 - DECISAO

REsp 1746503 - DECISAO

O acórdão manteve o entendimento de que é cabível a aplicação do art. 354 do Código Civil de 2002 (imputação do pagamento aos juros antes do capital), determinando que, para evitar capitalização de juros, sejam feitos dois cálculos paralelos (um para juros não quitados e outro para o principal); concluiu também que os lançamentos nas rubricas 63, 68, 78, 79 e 80 não configuram tarifas bancárias e, mesmo sem identificação precisa da origem, aparentaram se reverter em favor do correntista, de modo que não cabia a repetição dos valores; manteve-se a fixação dos honorários por equidade e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários em 1% sobre o valor da condenação nos...

Parties
Recorrente: EDNA MARIA SACCO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Imputação De Pagamento (art. 354 Cc/2002), Capitalização De Juros, Tarifas Bancárias E Cobranças (rubricas 63, 68, 78, 79, 80), Honorários Advocatícios, Repetição De Indébito
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisional De Contrato Bancário Imputação De Pagamento (art. 354 Cc/2002) Capitalização De Juros Tarifas Bancárias E Cobranças (rubricas 63,68,78,79,80) +2 more

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Parties

EDNA MARIA SACCO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 354 do Código Civil de 2002 (imputação do pagamento)
  2. 2 Vedação à capitalização mensal de juros
  3. 3 Natureza e devolução das cobranças lançadas nas rubricas 63, 68, 78, 79 e 80

Ratio Decidendi

O acórdão manteve o entendimento de que é cabível a aplicação do art. 354 do Código Civil de 2002 (imputação do pagamento aos juros antes do capital), determinando que, para evitar capitalização de juros, sejam feitos dois cálculos paralelos (um para juros não quitados e outro para o principal); concluiu também que os lançamentos nas rubricas 63, 68, 78, 79 e 80 não configuram tarifas bancárias e, mesmo sem identificação precisa da origem, aparentaram se reverter em favor do correntista, de modo que não cabia a repetição dos valores; manteve-se a fixação dos honorários por equidade e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários em 1% sobre o valor da condenação nos...

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majo ro em 1% sobre o valor da condenação os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente aos patronos recorridos, com ressalva dos efeitos da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.