REsp 2137359 - DECISAO

REsp 2137359 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido, mas na extensão em que trata da reforma quanto à abusividade dos juros remuneratórios a alteração demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas, vedados nesta Corte; aplicou-se a Súmula 568/STJ e declarou-se a inadmissibilidade do recurso por ausência de...

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Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: MARIA EUNICE DE PAULA TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisional De Contrato Bancário Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Prequestionamento +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

MARIA EUNICE DE PAULA TAVARES

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de revisão quando aplicável o CDC
  3. 3 limitação da reavaliação de fatos e interpretação de cláusulas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido, mas na extensão em que trata da reforma quanto à abusividade dos juros remuneratórios a alteração demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas, vedados nesta Corte; aplicou-se a Súmula 568/STJ e declarou-se a inadmissibilidade do recurso por ausência de prequestionamento conforme Súmula 211/STJ, mantendo-se o acórdão recorrido e negando provimento ao recurso na extensão conhecida.

Court Disposition

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios fixados anteriormente para R$ 3.500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.