AREsp 2551210 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 83, 5 e 7/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico e similitude fática, limitando-se a alegações genéricas que não afastam a necessidade de reexame fático‑probatório.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: MARIA LUCIA BROMBATTI MONTEMEZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Descaracterização Da Mora, Repetição Do Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas Do STJ
Direito Bancário Direito Civil Direito Processual Civil Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Descaracterização Da Mora Repetição Do Indébito Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARIA LUCIA BROMBATTI MONTEMEZZO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83/STJ
  2. 2 possibilidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média do BACEN
  3. 3 necessidade de demonstração de dissídio jurisprudencial e similitude fática para afastar Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 83, 5 e 7/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico e similitude fática, limitando-se a alegações genéricas que não afastam a necessidade de reexame fático‑probatório.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios fixados anteriormente de 15% para 17% sobre o valor atualizado da causa
  • Publicar-se e intimar-se as partes