AREsp 2500134 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a suspensão da ação de conhecimento em razão de liquidação/extrajudicial ou recuperação judicial é descabida, o pedido de gratuidade é incompatível com o recolhimento das custas, e a alegação de não demonstração da abusividade da taxa de juros exigiria reexame do conjunto...

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Parties
Agravante: Portocred S.A. - Crédito Financiamento e Investimento - Em Liquidação Extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Suspensão Do Processo, Gratuidade De Justiça, Juros Remuneratórios, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisional De Contrato Bancário Suspensão Do Processo Gratuidade De Justiça Juros Remuneratórios Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

Portocred S.A. - Crédito Financiamento e Investimento - Em Liquidação Extrajudicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Descabimento da suspensão da ação de conhecimento em razão de liquidação/extrajudicial ou recuperação judicial
  2. 2 Incompatibilidade do pedido de gratuidade de justiça com o recolhimento de custas
  3. 3 Não comprovação da abusividade da taxa de juros contratada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a suspensão da ação de conhecimento em razão de liquidação/extrajudicial ou recuperação judicial é descabida, o pedido de gratuidade é incompatível com o recolhimento das custas, e a alegação de não demonstração da abusividade da taxa de juros exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada pelo óbice das Súmulas 5 e 7/STJ, tornando as razões recursais insuficientes para revisão do julgado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.