AREsp 2490120 - DECISAO

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O agravo foi negado porque: (i) a liquidação extrajudicial da ré não autoriza a suspensão do feito quando se trata de ação de conhecimento visando à certeza e liquidez do crédito; (ii) o recolhimento do preparo pela ré torna prejudicado o pedido de gratuidade da justiça; (iii) a mera cobrança de juros acima da média...

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Parties
Ré: PORTOCRED S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Gratuidade Da Justiça, Liquidação Extrajudicial, Suspensão Do Processo, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Gratuidade Da Justiça Liquidação Extrajudicial +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suspensão do feito em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de gratuidade de justiça em face do recolhimento do preparo
  3. 3 abusividade de juros remuneratórios e uso da taxa média do Bacen como parâmetro

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque: (i) a liquidação extrajudicial da ré não autoriza a suspensão do feito quando se trata de ação de conhecimento visando à certeza e liquidez do crédito; (ii) o recolhimento do preparo pela ré torna prejudicado o pedido de gratuidade da justiça; (iii) a mera cobrança de juros acima da média do mercado não caracteriza, por si só, abusividade, sendo necessária demonstração cabal da onerosidade excessiva; (iv) a eventual pretensão de reformar a conclusão do Tribunal a quo exigiria reexame de provas e fatos, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por essas razões, o agravo é improvido e os honorários foram majorados em 10% nos termos do art. 85, §11,...

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do andamento processual
  • Entendo prejudicado o pedido de gratuidade de justiça em razão do recolhimento do preparo