AREsp 2620272 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (que exige demonstração cabal de onerosidade excessiva para revisão dos juros e não admite que simples ultrapassagem da taxa média do Bacen comprove abuso), negou-se provimento ao recurso especial, impondo-se a manutenção do decidido pelo Tribunal de origem e vedando o reexame de fatos e provas nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente: MOACIR SILVA DA SILVA; Recorrida: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Taxa Média Do Banco Central, Recursos Especiais Repetitivos, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Taxa Média Do Banco Central +2 more

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Parties

MOACIR SILVA DA SILVA

Recorrente

instituição financeira

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado, por si só, caracteriza abusividade
  2. 2 Se é cabível limitar os juros remuneratórios à taxa média divulgada pelo Banco Central
  3. 3 Quais os requisitos para revisão judicial da taxa de juros em contrato de mútuo bancário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (que exige demonstração cabal de onerosidade excessiva para revisão dos juros e não admite que simples ultrapassagem da taxa média do Bacen comprove abuso), negou-se provimento ao recurso especial, impondo-se a manutenção do decidido pelo Tribunal de origem e vedando o reexame de fatos e provas nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Manutenção do acórdão recorrido que julgou improcedente a ação revisional
  • Majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando-se o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso