AREsp 2567240 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo de lei indicado (art. 421 CC) não apresentou comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (argumentação deficiente), além de não ter havido o necessário prequestionamento e indicação do dispositivo federal supostamente...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Repetição De Indébito, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário/contratual Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Repetição De Indébito Honorários Sucumbenciais +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o art. 421 do Código Civil sustenta a tese de abusividade dos juros e a revisão contratual
  2. 2 se a utilização da taxa média de mercado como parâmetro configura limite absoluto para juros
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de comando normativo suficiente e falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo de lei indicado (art. 421 CC) não apresentou comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (argumentação deficiente), além de não ter havido o necessário prequestionamento e indicação do dispositivo federal supostamente interpretado divergente, atraindo a aplicação das súmulas 284 e 282 do STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais ao patamar de 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.