AREsp 2598756 - DECISAO

AREsp 2598756 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem, que reconheceu a abusividade dos juros com fundamento na comparação com a taxa média do BACEN acrescida de margem tolerável, está em consonância com a jurisprudência do STJ; a taxa média do BACEN é parâmetro de...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente/agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em R$300,00.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Do BACEN, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média Do BACEN Súmula 83/stj +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o fato de a taxa contratada exceder a taxa média do BACEN, por si só, configura abuso dos juros remuneratórios
  2. 2 Qual o papel da taxa média do Banco Central como parâmetro na revisão de contratos bancários
  3. 3 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ no processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem, que reconheceu a abusividade dos juros com fundamento na comparação com a taxa média do BACEN acrescida de margem tolerável, está em consonância com a jurisprudência do STJ; a taxa média do BACEN é parâmetro de referência, não valor absoluto, e a revisão exige demonstração concreta da abusividade; ademais, incidiu a Súmula 83/STJ quanto à não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em R$300,00.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em R$300,00.