AREsp 2612146 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundou a revisão dos juros em cotejo entre a taxa contratada e a taxa média de mercado do BACEN, verificando abusividade cabal diante das peculiaridades do caso e da ausência de prova apta a justificar a taxa elevada; a insurgência contra tal valoração de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Honorários Advocatícios Por Equidade, Perícia Contábil, Súmulas Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  3. 3 uso da taxa média de mercado do BACEN como referencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundou a revisão dos juros em cotejo entre a taxa contratada e a taxa média de mercado do BACEN, verificando abusividade cabal diante das peculiaridades do caso e da ausência de prova apta a justificar a taxa elevada; a insurgência contra tal valoração de fatos e provas encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, a alegação tardia sobre necessidade de perícia é obstada pela Súmula 211/STJ, e não houve indicação do dispositivo legal para configurar dissídio na alínea 'c' da Constituição.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015