AREsp 2587723 - DECISAO

AREsp 2587723 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem demonstrou a abusividade da taxa de juros contratada ante a discrepância substancial com a taxa média divulgada pelo Banco Central (já acrescida de 50%) e pela ausência de documentação pela instituição financeira sobre custo do contrato, custo de captação e...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Repetição Do Indébito, Compensação De Valores, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Prova Pericial Contábil
Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Processual Civil Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Do Bacen Repetição Do Indébito +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face às Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de revisão
  3. 3 uso da taxa média de mercado do Banco Central como parâmetro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem demonstrou a abusividade da taxa de juros contratada ante a discrepância substancial com a taxa média divulgada pelo Banco Central (já acrescida de 50%) e pela ausência de documentação pela instituição financeira sobre custo do contrato, custo de captação e spread (ônus da prova do art. 373, II, do CPC), além de serem aplicáveis as Súmulas n. 5, 7, 83 e 211 do STJ quanto à admissibilidade e matéria não suscitada oportunamente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.