AREsp 2580110 - DECISAO

AREsp 2580110 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, declarou-se a inadmissibilidade do recurso especial quanto aos dispositivos não prequestionados (Súmula 211/STJ) e, quanto ao mérito da limitação dos juros remuneratórios, verificou-se que o acórdão recorrido adotou entendimento compatível com a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ). A modificação do decidido dependeria de reexame de fatos e de interpretação contratual, vedados neste recurso (Súmulas 5 e 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.; Autor: JOAO CARLOS GIRARDI RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Súmula 568/stj, Súmula 211/stj, Reexame De Fatos, Repetição Do Indébito, Mora, Tutela Antecipada, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Prequestionamento Súmula 568/stj +6 more

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

JOAO CARLOS GIRARDI RAMOS

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados no recurso especial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e sua limitação à média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, declarou-se a inadmissibilidade do recurso especial quanto aos dispositivos não prequestionados (Súmula 211/STJ) e, quanto ao mérito da limitação dos juros remuneratórios, verificou-se que o acórdão recorrido adotou entendimento compatível com a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ). A modificação do decidido dependeria de reexame de fatos e de interpretação contratual, vedados neste recurso (Súmulas 5 e 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Majorados honorários advocatícios em favor da parte agravada para R$ 5.000,00
  • Publique-se. Intimem-se.