AREsp 2620203 - DECISAO

AREsp 2620203 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando a Súmula 568/STJ, considerou-se que o Tribunal de origem analisou a abusividade dos juros à luz da jurisprudência do STJ; assim, a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDIT FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Autora: CATIANE ELIZABETE DOS SANTOS HENRIQUE NOVAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Súmula 568/stj, Fundamentação Deficiente, Gratuidade De Justiça, Compensação E Repetição Do Indébito, Correção Monetária
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Súmula 568/stj Fundamentação Deficiente Gratuidade De Justiça +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDIT FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

CATIANE ELIZABETE DOS SANTOS HENRIQUE NOVAES

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado
  2. 2 aplicação da Súmula 568/STJ
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando a Súmula 568/STJ, considerou-se que o Tribunal de origem analisou a abusividade dos juros à luz da jurisprudência do STJ; assim, a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial