AREsp 2598017 - DECISAO

AREsp 2598017 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão da limitação dos juros remuneratórios imposta pela Corte de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória (diferença significativa entre as taxas contratuais e a média do mercado), hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, embora a média do Bacen seja referencial útil, não constitui limite absoluto, e a abusividade deve ser demonstrada caso a caso.

Parties
Autora: Autora; Demandada: CREFISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Repetição Do Indébito, Honorários Sucumbenciais
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Parties

Autora

Autora

CREFISA

Demandada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o simples fato de a taxa contratada exceder a média de mercado configura, por si só, abusividade
  2. 2 Qual o papel da taxa média apurada pelo Banco Central como referencial para controle da abusividade
  3. 3 Necessidade de demonstração casuística da abusividade considerando custo de captação, risco e spread

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão da limitação dos juros remuneratórios imposta pela Corte de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória (diferença significativa entre as taxas contratuais e a média do mercado), hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, embora a média do Bacen seja referencial útil, não constitui limite absoluto, e a abusividade deve ser demonstrada caso a caso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.